PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ANÁLISE JURÍDICA DA COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE INGRESSOS PARA EVENTOS DESPORTIVOS
Autor(es): Reis, Cássia Gomes dos Santos
Primeiro Orientador: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo: O presente trabalho tem como objeto principal de estudo o instituto da análise jurídica da comercialização ilegal de ingressos para eventos desportivos, uma vez que a venda ilegal de ingressos para eventos esportivos traz implicações econômicas, emocionais e motivacionais. A Lei da Meia-Entrada busca equilibrar acesso e viabilidade econômica, estabelecendo regras para a venda de ingressos com desconto. Regulamentações são necessárias para proteger a integridade do sistema de venda de ingressos, especialmente contra práticas abusivas online. A fiscalização e punição dos envolvidos são essenciais para garantir a transparência e a legalidade. A colaboração entre diversas partes interessadas, incluindo plataformas online, entidades esportivas e autoridades, é crucial para combater práticas ilegais. A conscientização sobre os riscos de comprar ingressos em canais não autorizados é fundamental para evitar fraudes e garantir uma experiência segura e satisfatória nos eventos esportivos. Com o fim de chegar-se aos resultados foram empreendidos estudos baseados no método indutivo e com o auxílio de pesquisa eminentemente bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos ao tema em comento.
Abstract: The main object of this study is the institute of legal analysis of the illegal sale of tickets for sporting events, since the illegal sale of tickets for sporting events has eco-nomic, emotional and motivational implications. The Half-Price Law seeks to balance access and economic viability, establishing rules for the sale of discounted tickets. Regulations are necessary to protect the integrity of the ticketing system, especially against abusive online practices. Inspection and punishment of those involved are essential to guarantee transparency and legality. Collaboration between various stakeholders, including online platforms, sports entities and authorities, is crucial to combat illegal practices. Awareness of the risks of purchasing tickets through unau-thorized channels is essential to avoid fraud and ensure a safe and satisfactory expe-rience at sporting events. In order to reach the results, studies were undertaken based on the inductive method and with the help of eminently bibliographical research based on the analysis of specialized, renowned doctrines and in addition to sources such as legislation, jurisprudence and scientific articles related to the topic under dis-cussion.
Palavras-chave: Cambismo
Ingresso
Venda
Ilegalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7457
Data do documento: 15-Mai-2024
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