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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7450
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise sobre a viabilidade de medidas coercitivas contra os entes públicos: a impenhorabilidade dos bens públicos como subterfúgio para o não cumprimento das decisões judiciais |
Autor(es): | Costa, Lucas Eduardo dos Reis |
Primeiro Orientador: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de |
Resumo: | O presente trabalho analisa a viabilidade de medidas constritivas contra os entes públicos, foca ndo na impenhorabilidade dos bens públicos como subterfúgio para o não cumprimento de decisões judiciais. Trata se de pesquisa explicativa, com uso de revisão bibliográfica e abordagem dedutiva, além da análise de decisões judiciais e casos concretos. O es tudo examinou a fundamentação legal da impenhorabilidade, prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil, identificando que, embora protejam o patrimônio estatal, essas normas podem ser usadas para postergar ou evitar pagamentos dev idos pelo Estado. A pesquisa revelou que essa prática compromete a efetividade do sistema judicial e os direitos dos credores. Concluiu se que é necessário um equilíbrio entre a proteção dos bens públicos e a garantia do cumprimento das decisões judiciais, sugerindo a adoção de mecanismos alternativos que assegurem a satisfação dos direitos dos credores sem comprometer a continuidade dos serviços públicos. |
Abstract: | This paper analyzes the feasibility of constrictive measures against public entities, focusing on the unseizability of public assets as a subterfuge for non-compliance with judicial decisions. It is an explanatory research, with the use of literature review and deductive approach, in addition to the analysis of judicial decisions and concrete cases. The study examined the legal basis for unseizability, provided for in the Federal Constitution of 1988 and in the Code of Civil Procedure, identifying that, although they protect state assets, these rules can be used to postpone or avoid payments due by the State. The research revealed that this practice compromises the effectiveness of the judicial system and the rights of creditors. It was concluded that a balance is needed between the protection of public assets and the guarantee of compliance with court decisions, suggesting the adoption of alternative mechanisms that ensure the satisfaction of creditors' rights without compromising the continuity of public services. |
Palavras-chave: | Impenhorabilidade Bens públicos Decisões judiciais Medidas constritivas |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7450 |
Data do documento: | 5-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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