PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorCosta, Lucas Eduardo dos Reispt_BR
dc.date.accessioned2024-06-11T23:41:45Z-
dc.date.available2024-06-11T23:41:45Z-
dc.date.issued2024-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7450-
dc.description.abstractThis paper analyzes the feasibility of constrictive measures against public entities, focusing on the unseizability of public assets as a subterfuge for non-compliance with judicial decisions. It is an explanatory research, with the use of literature review and deductive approach, in addition to the analysis of judicial decisions and concrete cases. The study examined the legal basis for unseizability, provided for in the Federal Constitution of 1988 and in the Code of Civil Procedure, identifying that, although they protect state assets, these rules can be used to postpone or avoid payments due by the State. The research revealed that this practice compromises the effectiveness of the judicial system and the rights of creditors. It was concluded that a balance is needed between the protection of public assets and the guarantee of compliance with court decisions, suggesting the adoption of alternative mechanisms that ensure the satisfaction of creditors' rights without compromising the continuity of public services.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.subjectMedidas constritivaspt_BR
dc.titleAnálise sobre a viabilidade de medidas coercitivas contra os entes públicos: a impenhorabilidade dos bens públicos como subterfúgio para o não cumprimento das decisões judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.contributor.referee1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee2Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a viabilidade de medidas constritivas contra os entes públicos, foca ndo na impenhorabilidade dos bens públicos como subterfúgio para o não cumprimento de decisões judiciais. Trata se de pesquisa explicativa, com uso de revisão bibliográfica e abordagem dedutiva, além da análise de decisões judiciais e casos concretos. O es tudo examinou a fundamentação legal da impenhorabilidade, prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil, identificando que, embora protejam o patrimônio estatal, essas normas podem ser usadas para postergar ou evitar pagamentos dev idos pelo Estado. A pesquisa revelou que essa prática compromete a efetividade do sistema judicial e os direitos dos credores. Concluiu se que é necessário um equilíbrio entre a proteção dos bens públicos e a garantia do cumprimento das decisões judiciais, sugerindo a adoção de mecanismos alternativos que assegurem a satisfação dos direitos dos credores sem comprometer a continuidade dos serviços públicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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