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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7440
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Alienação fiduciária de bens de família |
Autor(es): | Faria, Amanda Nascimento de |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | O presente Artigo Científico encaixa-se nas linhas de pesquisas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, e buscará analisar a Impenhorabilidade do bem de família (conforme lei nº 8.009/90) e a alienação fiduciária (conforme lei nº 9.514/97). Alguns pontos se tornaram cruciais se tratando do tema escolhido, sendo eles, os fundamentos e os aspectos gerais do bem de família legal, instaurados pela Lei nº 8.009/90, analise a fundo a respeito da alienação fiduciária de imóveis, com foco no seu papel em contratos e por fim analisar a possibilidade do bem de família no contrato como item de alienação fiduciária de imóveis, para que assim se chegasse à possibilidade da mudança de titularidade do imóvel em favor do credor em questão. Por fim, pretende-se chegar à conclusão da manutenção de cláusula de Impenhorabilidade do bem de família em caso do mesmo ser apresentado em alienação fiduciária. |
Palavras-chave: | Alienação fiduciária Bem de família Impenhorabilidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7440 |
Data do documento: | 20-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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