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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7437
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O PAPEL JURÍDICO DA ANS QUANTO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO DE CÂNCER EM FACE AOS PLANOS DE SAÚDE NO BRASIL |
Autor(es): | Pinheiro, Vitória Cardoso |
Primeiro Orientador: | Lisita, Mércia Mendonça |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
Resumo: | O SUS foi estabelecido pela Lei Orgânica da saúde 8.080 de 1990, no entanto, os serviços públicos não conseguem atender a toda a demanda da população, muitos indivíduos optando pela saúde suplementar, que é responsável por parcela significativa do atendimento. Essa iniciativa, no entanto, pode não agir de acordo com o melhor interesse dos pacientes, de modo que procedimentos são glosados e muitos pacientes recorrem às vias jurídicas para ter acesso ao direito. Esse estudo tem por objetivo estabelecer o papel jurídico da Agência Nacional de Saúde dentro do contexto do tratamento de câncer e avaliar a dupla característica da relação dos pacientes com as operadoras, enquanto consumidores e usuários de serviços de saúde. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica e jurisprudencial do tema. Os resultados apontam a necessidade de produção normativa que pacifique as relações de consumo, interesses das operadoras de saúde e o direito à saúde do paciente. |
Palavras-chave: | Saúde suplementar; Tratamento de câncer; Direito à saúde. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7437 |
Data do documento: | 20-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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