Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O papel jurídico da ANS quanto a eficácia do tratamento de câncer em face aos planos de saúde no Brasil
Autor(es):	Pinheiro, Vitória Cardoso
Primeiro Orientador:	Lisita, Mércia Mendonça
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	O SUS foi estabelecido pela Lei Orgânica da saúde 8.080 de 1990, no entanto, os serviços públicos não conseguem atender a toda a demanda da população, muitos indivíduos optando pela saúde suplementar, que é responsável por parcela significativa do atendimento. Essa iniciativa, no entanto, pode não agir de acordo com o melhor interesse dos pacientes, de modo que procedimentos são glosados e muitos pacientes recorrem às vias jurídicas para ter acesso ao direito. Esse estudo tem por objetivo estabelecer o papel jurídico da Agência Nacional de Saúde dentro do contexto do tratamento de câncer e avaliar a dupla característica da relação dos pacientes com as operadoras, enquanto consumidores e usuários de serviços de saúde. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica e jurisprudencial do tema. Os resultados apontam a necessidade de produção normativa que pacifique as relações de consumo, interesses das operadoras de saúde e o direito à saúde do paciente.
Palavras-chave:	Saúde suplementar Tratamento de câncer Direito à saúde
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7437
Data do documento:	20-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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