Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO INCORPORADO EM TERRENO DE MARINHA
Autor(es):	Cunha, Marco Aurélio Rodrigues da
Primeiro Orientador:	Lisita, Mércia Mendonça
metadata.dc.contributor.referee1:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	O artigo aborda a legalidade da alienação de unidades habitacionais em condomínios edilícios incorporados em terrenos de marinha, bens de propriedade da União regidos pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, examina-se a evolução histórica e jurídica dos institutos, suas definições, naturezas jurídicas e regulamentações, com base em legislação vigente e doutrinas. Apesar da relevância econômica e ambiental, a legislação obsoleta impõe desafios àqueles que desejam empreender em áreas com estas características. A incorporação imobiliária em Terrenos de Marinha suscita questões jurídicas complexas, dada a natureza pública desses terrenos. Analisa-se ainda a regulação e procedimentos adotados pela Superintendência do Patrimônio da União. A partir das normas aplicáveis, constata-se que a alienação possui respaldo jurídico, desde que observadas as condições estabelecidas pela legislação, especialmente no que se refere aos imóveis em regime de ocupação.
Palavras-chave:	Terrenos de Marinha. Incorporação Imobiliária. Condomínio Edilício. Alienabilidade.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7431
Data do documento:	17-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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