PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCunha, Marco Aurélio Rodrigues dapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-11T19:36:55Z-
dc.date.available2024-06-11T19:36:55Z-
dc.date.issued2024-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7431-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerrenos de Marinha. Incorporação Imobiliária. Condomínio Edilício. Alienabilidade.pt_BR
dc.titleA LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO INCORPORADO EM TERRENO DE MARINHApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lisita, Mércia Mendonçapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3570134947929225pt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoO artigo aborda a legalidade da alienação de unidades habitacionais em condomínios edilícios incorporados em terrenos de marinha, bens de propriedade da União regidos pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, examina-se a evolução histórica e jurídica dos institutos, suas definições, naturezas jurídicas e regulamentações, com base em legislação vigente e doutrinas. Apesar da relevância econômica e ambiental, a legislação obsoleta impõe desafios àqueles que desejam empreender em áreas com estas características. A incorporação imobiliária em Terrenos de Marinha suscita questões jurídicas complexas, dada a natureza pública desses terrenos. Analisa-se ainda a regulação e procedimentos adotados pela Superintendência do Patrimônio da União. A partir das normas aplicáveis, constata-se que a alienação possui respaldo jurídico, desde que observadas as condições estabelecidas pela legislação, especialmente no que se refere aos imóveis em regime de ocupação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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