Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O Uso da tornozeleira eletrônica
Autor(es):	Teixeira, Ana Karolina de Almeida
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo, Évelyn Cintra
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo apresentar a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa para tentar amenizar a superlotação do sistema prisional e também diminuir a violação dos direitos humanos do preso no cárcere. Mostrar que tal medida é uma forma mais humanizada se tratando de violação do direito à liberdade, visto que o apenado tornozelado pode exercer qualquer atividade durante o dia, e criando assim uma oportunidade do mesmo ser inserido novamente na sociedade. A implantação da medida, conceituando o poder punitivo estatal e os princípios que limitam essas atribuições ao ente, dando ênfase ao princípio da humanidade das penas, enaltecendo os problemas atualmente vivenciados, principalmente a superlotação carcerária, visando assim que tal medida de monitoramento é eficaz para a ressocialização e o cumprimento efetivo da pena, observando também que o uso dessa medida acaba se tornando eficaz para que o apenado tenha o direito ao cumprimento da pena sentenciada a ele de uma forma mais humanitária. Seguindo assim o cumprimento dos direitos expressos na Lei de Execução Penal, e assim a longo prazo poderá ser visto como uma alternativa para combater a superlotação das penitenciárias.
Palavras-chave:	Tornozeleira Humanização Superlotação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7413
Data do documento:	15-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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