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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7193
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Limites à liberdade de expressão: uma análise sob a perspectiva das redes sociais. |
Autor(es): | Teles, Lara Rezende |
Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee2: | Sousa, Gaspar Alexandre Machado de |
Resumo: | Os limites à liberdade de expressão são estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, mas outras normas infraconstitucionais, como o Marco Civil da Internet e atualmente, o regimento interno estipulado pelas redes sociais também tem fixado limitações, sendo este último, bastante controverso. Para desenvolver o assunto do presente trabalho, que tem como ênfase a internet e as redes socias, é imperioso abordar a liberdade de expressão, direito fundamental consagrado amplamente pela Constituição Federal de 1988, percorrendo seu histórico e evolução, para, posteriormente, abordar o instituto na era digital, bem como, os seus limites que regem o direito em apreço, sobretudo pelas redes sociais. Assente em uma metodologia qualitativa e explicativa apoiada em bibliográficas que versam sobre o assunto, os resultados obtidos com a pesquisa apontam que não temos um instrumento jurídico normativo eficiente que consiga lidar com os avanços da liberdade de expressão na era digital, nem o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), não consegue contemplar e acompanhar as transformações. Isto posto, apesar de existir um amparo legal específico, a livre manifestação da expressão vem sido exercida de forma ilimitada na internet. Em contrapartida, a moderação do discurso pelas redes sociais está aquém do ideal, uma vez que as manifestações ou conteúdos lícitos são, frequentemente, removidos injustamente, enquanto os ilícitos continuam sendo disponibilizados, com isso, inexistindo isonomia na execução dos termos e condições de uso pelas redes sociais. |
Abstract: | The limits to freedom of expression are established by the Federal Constitution of 1988, but other infraconstitutional norms, such as the Civil Landmark of the Internet, and currently, the internal regulations set by social media, have also imposed limitations, with the latter being quite controversial. To develop the theme of this research, which focuses on the internet and social networks, it is imperative to address freedom of expression, a fundamental right widely enshrined in the Federal Constitution of 1988, tracing its history and evolution, and subsequently addressing the concept in the digital age, as well as the limits governing this right, especially on social media. Based on a qualitative and explanatory methodology supported by literature on the subject, the research results indicate that we do not have an efficient normative legal instrument capable of dealing with the advancements in freedom of expression in the digital age, and even the Civil Landmark of the Internet (Law n.° 12,965/2014) fails to encompass and keep pace with these transformations. Therefore, despite the existence of specific legal protection, free expression has been exercised without limits on the internet. Conversely, the moderation of discourse by social media falls short of the ideal, as lawful expressions or content are often unjustly removed, while unlawful content continues to be available, leading to a lack of equality in the enforcement of the terms and conditions of use by social media platforms. |
Palavras-chave: | Liberdade de expressão Redes sociais Internet Limites |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7193 |
Data do documento: | 27-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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