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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7136
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Ativismo judicial um estudo sobre a criminalização da homofobia no Brasil |
Autor(es): | Nascimento, Igor Felipe Guimarães |
Primeiro Orientador: | Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar surgimento e a estrutura do Ativismo Judicial no mundo e, principalmente, nas decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão. Analisar sobre a necessidade de criminalização da LGBTfobia no Brasil nas decisões do MI n.º 4733 e na ADO n.º 26 com a aplicação da Lei de Racismo para suprir a lacuna legislativa. Foi utilizado o método dedutivo através de revisão bibliográfica, sendo uma pesquisa seletiva e analítica: coletando dados por meios de leis, doutrinas, artigos científicos e meios eletrônicos. Foi concluído que a decisão do STF foi necessária e assertiva, tendo agido legalmente dentro do seu estrito dever constitucional ao reconhecer e criminalizar a homofobia e transfobia para garantir direito de proteção e dignidade a essas minorias. |
Palavras-chave: | Ativismo judicial Omissão legislativa Direitos humanos Criminalização da homofobia Lei do racismo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7136 |
Data do documento: | 18-Out-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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