PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O papel do estado na recuperação judicial o fisco perante o rol de credores
Autor(es): Badauy, Fabiana Elias Calixto
Primeiro Orientador: Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
metadata.dc.contributor.referee1: Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar o Papel do Estado no processo de Recuperação Judicial e o poder adquirido pelo Fisco com o advento da Lei 14.112/2020. As contradições existentes entre o papel do Estado assumido na implantação da Lei 11.101/2012, na preservação da empresa geradora de empregos e renda e o poder desproporcional do Fisco junto ao Rol de Credores.
Palavras-chave: Recuperação judicial
Falência
Função social
Fisco
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7131
Data do documento: 18-Out-2023
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