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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7131
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O papel do estado na recuperação judicial o fisco perante o rol de credores |
Autor(es): | Badauy, Fabiana Elias Calixto |
Primeiro Orientador: | Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
Resumo: | O presente trabalho teve como objetivo analisar o Papel do Estado no processo de Recuperação Judicial e o poder adquirido pelo Fisco com o advento da Lei 14.112/2020. As contradições existentes entre o papel do Estado assumido na implantação da Lei 11.101/2012, na preservação da empresa geradora de empregos e renda e o poder desproporcional do Fisco junto ao Rol de Credores. |
Palavras-chave: | Recuperação judicial Falência Função social Fisco |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7131 |
Data do documento: | 18-Out-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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