PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Nova lei de improbidade administrativa: os impactos da norma na gestão pública
Autor(es): Porto, Ítalo Estrêla
Primeiro Orientador: Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee1: Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar o impacto da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa sob a ótica do gestor público, dado que a antiga redação foi alvo de grandes polêmicas e causava uma insegurança aos administradores públicos. O trabalho examinou o histórico da Improbidade Administrativa, desde suas origens até as emendas recentes, a fim de avaliar se a nova redação trouxe maior segurança jurídica para os gestores públicos. Além disso, visou identificar se a reforma deixou lacunas que poderiam resultar em impunidade ou se contribuiu para o aprimoramento da gestão pública. A análise considera o contexto legal, jurisprudência e suas implicações na administração pública brasileira.
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Gestão pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6953
Data do documento: 22-Nov-2023
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