Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os descompassos jurídicos entre consumidor, companhias aéreas e a legislação regulamentar
Autor(es):	Bragança, Moacir Antônio Guimarães
Primeiro Orientador:	Machado, Humberto César
metadata.dc.contributor.referee1:	Schlag, Fabricio
Resumo:	O presente artigo visa analisar e suscitar o debate sobre os descompassos jurídicos existentes entre consumidor e companhias aéreas, bem como a legislação regulamentadora de deveres e obrigações para ambas as partes. O objetivo é entender e verificar, em face das empresas de aviação, o porquê tanto se judicializa no Brasil. Nesse sentido, questiona-se também qual deve ser o entendimento prevalecente: <O consumidor sempre tem razão ou, em situações específicas, como a comprovação de forças maiores ou casos fortuitos, se isenta as sociedades de pagamentos de indenizações?> Este estudo se justifica em detrimento do quantitativo de processos no Poder Judiciário, promotor da minuciosa interrogação posta frente aos deveres e obrigações, tanto dos passageiros, quanto das companhias. A metodologia utilizada é a bibliográfica, cujo parâmetro se estabeleceu pelo mapeamento e seleção da literatura da área, onde, em um primeiro momento, se estruturou a história da aviação e o surgimento da Agência reguladora do setor, a ANAC. Em um segundo momento, foi realizado o levantamento de reportagens, que abordam a temática em foco. Dentre elas, utilizou-se, inclusive, a mais recente, que suscitou a polêmica do descompasso jurídico, em que mais de quinze mil ações foram propostas no estado de Rondônia. A análise do quantitativo de lides entre usuários e prestadores do serviço antecedeu o tópico final, que buscou analisar as jurisprudências dos principais Tribunais de Justiça, a fim de entender e quantificar os julgamentos iguais ou distintos entre eles. Os resultados obtidos apontam para uma ausência de consenso de culpa da empresa. Na maioria das jurisprudências apresentadas, apesar de já se ter um entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, as empresas aéreas foram condenadas a indenizar os usuários quando tiveram voos cancelados ou atrasados, mesmo sendo tais eventos imprevisíveis e/ou inevitáveis.
Palavras-chave:	Aviação Direito
CNPq:	CNPQ::ENGENHARIAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola Politécnica
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6856
Data do documento:	11-Dez-2023
Aparece nas coleções:	TCC Ciências Aeronáuticas

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