PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Ciências Aeronáuticas
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBragança, Moacir Antônio Guimarãespt_BR
dc.date.accessioned2023-12-18T19:39:39Z-
dc.date.available2023-12-18T19:39:39Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6856-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAviaçãopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleOs descompassos jurídicos entre consumidor, companhias aéreas e a legislação regulamentarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Machado, Humberto Césarpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9471137419666996pt_BR
dc.contributor.referee1Schlag, Fabriciopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8538827338295434pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar e suscitar o debate sobre os descompassos jurídicos existentes entre consumidor e companhias aéreas, bem como a legislação regulamentadora de deveres e obrigações para ambas as partes. O objetivo é entender e verificar, em face das empresas de aviação, o porquê tanto se judicializa no Brasil. Nesse sentido, questiona-se também qual deve ser o entendimento prevalecente: <O consumidor sempre tem razão ou, em situações específicas, como a comprovação de forças maiores ou casos fortuitos, se isenta as sociedades de pagamentos de indenizações?> Este estudo se justifica em detrimento do quantitativo de processos no Poder Judiciário, promotor da minuciosa interrogação posta frente aos deveres e obrigações, tanto dos passageiros, quanto das companhias. A metodologia utilizada é a bibliográfica, cujo parâmetro se estabeleceu pelo mapeamento e seleção da literatura da área, onde, em um primeiro momento, se estruturou a história da aviação e o surgimento da Agência reguladora do setor, a ANAC. Em um segundo momento, foi realizado o levantamento de reportagens, que abordam a temática em foco. Dentre elas, utilizou-se, inclusive, a mais recente, que suscitou a polêmica do descompasso jurídico, em que mais de quinze mil ações foram propostas no estado de Rondônia. A análise do quantitativo de lides entre usuários e prestadores do serviço antecedeu o tópico final, que buscou analisar as jurisprudências dos principais Tribunais de Justiça, a fim de entender e quantificar os julgamentos iguais ou distintos entre eles. Os resultados obtidos apontam para uma ausência de consenso de culpa da empresa. Na maioria das jurisprudências apresentadas, apesar de já se ter um entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, as empresas aéreas foram condenadas a indenizar os usuários quando tiveram voos cancelados ou atrasados, mesmo sendo tais eventos imprevisíveis e/ou inevitáveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola Politécnicapt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::ENGENHARIASpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9471137419666996pt_BR
dc.degree.graduationCiências Aeronáuticaspt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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