PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNobre, Hariadne Marquespt_BR
dc.date.accessioned2023-12-13T13:24:26Z-
dc.date.available2023-12-13T13:24:26Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6601-
dc.description.abstractThis scientific article aims to study the Right to obtain Refuge, starting from a general overview of Human Rights, their historical and philosophical bases and branching out into the Right to obtain Refuge in the Brazilian territory following its legal system, its evolution and current implementation. The analysis of all aspects of this legal institute is punctual, considering the perspective of the refugee, the host State, the International Community, the current treaties, and the States that generate such vulnerability as well as the circumstances around it The application of the principle of solidarity is observed in the face of the principle of sovereignty and points out the need for an inclusive implementation without ethnic or geographical restrictions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectACNUR. Lei 9.474.pt_BR
dc.subjectDireitos humanos-
dc.titleA proteção dos refugiados à luz do ornamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barbapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtadopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem por objetivo o estudo do Direito ao Refúgio, partindo de um panorama geral dos Direitos Humanos, suas bases históricas e filosóficas e se ramificando no Direito ao Refúgio no ordenamento jurídico brasileiro, sua evolução e atual implementação. Faz-se pontual a analise de todos os aspectos desse instituto jurídico, tendo em vista a ótica do refugiado, do Estado acolhedor, da Comunidade Internacional, dos tratados vigentes e dos Estados ou circunstâncias que geram tal vulnerabilidade. Observa-se a aplicação do princípio da solidariedade diante do princípio da soberania e aponta a necessidade de uma implementação inclusiva sem restrições étnicas ou geográficas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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