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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6443
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Cannabis uma abordagem acerca da legalização, uso medicinal e políticas públicas |
Autor(es): | Abba, Thiago Siqueira |
Primeiro Orientador: | Ferreira, Fátima de Paula |
metadata.dc.contributor.referee1: | Mendonça, Neire Divina |
Resumo: | O presente artigo teve como objetivo analisar a ocorrência do nepotismo na administração pública no âmbito municipal. Nepotismo é a contratação de familiares para cargos em comissão ou de confiança na administração pública, que ao ser praticado fere diretamente os princípios constitucionais. A supracitada prática não possui lei formal, entretanto tem-se a Súmula Vinculante nº 13, que veda expressamente a prática do nepotismo, e caso seja descumprida, é aplicada como pena ao gestor público a condenação por improbidade administrativa. A prática do nepotismo atrapalha o funcionamento do município, tendo em vista que o gestor público tem o dever de trabalhar em prol da população, não colocando seu interesse particular acima do interesse coletivo. O intuito da presente pesquisa foi discorrer sobre o nepotismo direto na administração pública do município. Para tanto, foi necessário conceituar o nepotismo e discorrer sobre suas espécies, analisar a administração pública municipal em seus objetivos e competências e verificar as vedações do nepotismo, bem como, os princípios que são violados. Dessa forma, a pesquisa foi realizada utilizando o método hipotético-dedutivo, a qual partiu de uma ideia geral, para atingir uma conclusão específica. Com isso, conclui-se a presente pesquisa, demonstrando que a prática do nepotismo acarreta prejuízos ao município, e ainda abre brecha para atos corruptos, sem muito alvoroço. Por fim, foi mostrado a abrangência da Súmula Vinculante nº 13, o dever da administração pública para com a população, e ainda, o direito que a população possui de estar ciente dos atos praticados pela administração pública, bem como, o direito de requisitar transparência e probidade por parte da gestão. |
Palavras-chave: | Nepotismo Administração pública municipal Princípios constitucionais Súmula Vinculante nº 13 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6443 |
Data do documento: | 18-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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