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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6360
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A aplicação do artigo 21 da LINDB nas decisões judiciais que decretam a invalidação de atos e contratos |
Autor(es): | Pontes, Letícia Alves |
Primeiro Orientador: | Macedo, Rafael Rocha de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Goes, Tatyane Karen da Silva |
Resumo: | O objetivo deste artigo é fazer algumas indagações sobre os possíveis efeitos práticos da observância desse dispositivo nos contratos e atos administrativos, buscando analisar o artigo 21 da LINDB e seus efeitos nas decisões judiciais que decretam a invalidação de atos e contrato, buscando responder: como a LINDB afeta os atos administrativos e seus respectivos contratos? Quais foram os impactos decorrentes alteração Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro em face aos princípios do direito administrativo?. Descrevendo a importância da LINDB no direito brasileiro, bem como, quais as consequências recorrentes da invalidação de atos e contratos. Foi utilizado o método dedutivo-bibliográfico a fim de se buscar a completa veracidade e máxima compreensão do tema. Para realizar a análise foram utilizados artigos científicos, sites jurídicos, como fonte secundária, tendo a legislação nacional vigente como fonte primária para expor como o artigo 21 da LINDB é tratado nas decisões judiciais que decretam a invalidação dos atos e contratos. |
Abstract: | The purpose of this article is to make some inquiries about the possible practical effects of observing this provision in contracts and administrative acts, seeking to analyze article 21 of the LINDB and its effects on judicial decisions that decree the invalidity of acts and contracts, seeking to answer: how the Does LINDB affect administrative acts and their respective contracts? What were the impacts resulting from the amendment to the Law of Introduction to the norms of Brazilian Law in view of the principles of administrative law?. Describing the importance of LINDB in Brazilian law, as well as the recurring consequences of invalidating acts and contracts. The deductive-bibliographic method was used in order to seek complete veracity and maximum understanding of the theme. To carry out the analysis, scientific articles, legal websites, were used as a secondary source, with the current national legislation as a primary source to expose how article 21 of the LINDB is treated in judicial decisions that decree the invalidity of acts and contracts. |
Palavras-chave: | LINDB Judiciário |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6360 |
Data do documento: | 27-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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