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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/631
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A discricionariedade administrativa e o controle judicial |
Autor(es): | Cruz, Vanusa Silva da |
Primeiro Orientador: | Ferreira, Fátima de Paula |
metadata.dc.contributor.referee1: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar o controle judicial dos atos administrativos discricionários. Fazendo inicialmente a abordagem do ato administrativo em si, abrangendo conceito, características, objeto e finalidade do mesmo. Em seguida passamos a analisar o controle judicial dos atos administrativos discricionários e como se deram as modificações da relação entre os Três Poderes da República no decorrer das alterações do próprio Estado, e principalmente, com a constitucionalização do direito administrativo. Posteriormente, debruça-se no debate sobre o conceito de interesse público, sua questionada supremacia sobre o interesse particular e como ele tem sido usado nos julgados acerca do tema. |
Palavras-chave: | Direito administrativo Interesse público Administração pública Controle judicial |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/631 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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