PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A discricionariedade administrativa e o controle judicial
Autor(es): Cruz, Vanusa Silva da
Primeiro Orientador: Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1: Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar o controle judicial dos atos administrativos discricionários. Fazendo inicialmente a abordagem do ato administrativo em si, abrangendo conceito, características, objeto e finalidade do mesmo. Em seguida passamos a analisar o controle judicial dos atos administrativos discricionários e como se deram as modificações da relação entre os Três Poderes da República no decorrer das alterações do próprio Estado, e principalmente, com a constitucionalização do direito administrativo. Posteriormente, debruça-se no debate sobre o conceito de interesse público, sua questionada supremacia sobre o interesse particular e como ele tem sido usado nos julgados acerca do tema.
Palavras-chave: Direito administrativo
Interesse público
Administração pública
Controle judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/631
Data do documento: 25-Nov-2020
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