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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6288
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O sistema de justiça criminal no tratamento de violência doméstica contra as mulheres |
Autor(es): | Silva, Isabella Lais Stival da |
Primeiro Orientador: | Macedo, Rafael Rocha de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco Freitas, Breno Delfino Amaral |
Resumo: | A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma conquista importante para a proteção dos direitos das mulheres e o combate à violência doméstica e familiar. A lei foi criada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que foi vítima de violência doméstica por mais de 20 anos e se tornou um símbolo de luta contra a violência de gênero. A Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de violência, como a criação de delegacias especializadas, a possibilidade de prisão preventiva do agressor, a prisão de contato com a vítima e a concessão de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar. Além disso, a lei também prevê a realização de programas de recuperação e reeducação do agressor, visando a prevenção da violência doméstica e familiar. Essas medidas são fundamentais para garantir a segurança e a proteção das mulheres em situação de violência, além de contribuírem para a conscientização da sociedade sobre a gravidade desse problema. Apesar dos avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha, ainda há muito a ser feito para garantir a efetivação dos direitos das mulheres e o combate à violência de gênero. É importante que a sociedade como um todo se engaje nessa luta, por meio da conscientização, da denúncia de casos de violência e da busca por políticas públicas efetivas para a proteção das mulheres. Dito isso, o trabalho está dividido em quatro cápitulos. O primeiro capítulo é uma análise a respeito da violência, os tipos, as causas e as suas consequências. O segundo capítulo é em relação a Lei n° 11.340/06, colocando em pauta a evolução legislativa e as suas inovações. O terceiro capítulo trata da efetividade da Lei Maria da Penha. Por fim, o quarto capítulo é em relação as falhas na aplicabilidade da Lei. |
Abstract: | The Maria da Penha Law (Law nº 11.340/2006) is an important achievement for the protection of women's rights and the fight against domestic and family violence. The law was created in honor of Maria da Penha Maia Fernandes, a woman who was a victim of domestic violence for over 20 years and became a symbol of the fight against gender violence. The Maria da Penha Law establishes protection measures for women in situations of violence, such as the creation of specialized police stations, the possibility of preventive detention of the aggressor, the arrest of contact with the victim and the granting of urgent protective measures, such as removal of the home aggressor. In addition, the law also provides for the implementation of recovery and re-education programs for the aggressor, aimed at preventing domestic and family violence. These measures are essential to ensure the safety and protection of women in situations of violence, in addition to contributing to raising society's awareness of the seriousness of this problem. Despite the advances provided by the Maria da Penha Law, there is still much to be done to guarantee the realization of women's rights and the fight against gender violence. It is important that society as a whole engages in this fight, through awareness raising, denouncing cases of violence and the search for effective public policies to protect women. That said, the work is divided into four chapters. The first chapter is an analysis of violence, types, causes and consequences. The second chapter is in relation to Law n° 11.340/06, putting on the agenda the legislative evolution and its innovations. The third chapter deals with the effectiveness of the Maria da Penha Law. Finally, the fourth chapter is related to failures in the applicability of the Law. |
Palavras-chave: | Maria da Penha Efetivação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6288 |
Data do documento: | 3-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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