Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A nova Lei Geral de Proteção de Dados e o impacto nos contratos imobiliários
Autor(es):	Raggi, Augusto César Assis
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee1:	Borges, Larissa de Oliveira Costa
Resumo:	O presente artigo visa questionar as divergências apontadas, analisando se as teses de que a nova LGPD pode ser realmente eficaz em todo o ramo imobiliário independente de ser uma empresa grande ou não. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a aplicação da nova lei de proteção de dados nos contratos imobiliários de compra e aluguéis. Por meio da pesquisa bibliográfica será indagado se para comprar ou alugar qualquer imóvel é necessário um contrato para proteção de ambas as partes. Entretanto, como fica a LGPD quando se trata de contratos particulares? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica a todos os tipos de tratamento de dados pessoais, inclusive em contratos particulares, como é o caso de contratos de compra e venda de imóveis entre pessoas físicas.
Palavras-chave:	Imobiliária Real estate Contratos LGPD Compra e venda Contracts LGPD Buy and sell
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5938
Data do documento:	30-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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