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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5938
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A nova Lei Geral de Proteção de Dados e o impacto nos contratos imobiliários |
Autor(es): | Raggi, Augusto César Assis |
Primeiro Orientador: | Dunck, Ernesto Martim Schönholzer |
metadata.dc.contributor.referee1: | Borges, Larissa de Oliveira Costa |
Resumo: | O presente artigo visa questionar as divergências apontadas, analisando se as teses de que a nova LGPD pode ser realmente eficaz em todo o ramo imobiliário independente de ser uma empresa grande ou não. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a aplicação da nova lei de proteção de dados nos contratos imobiliários de compra e aluguéis. Por meio da pesquisa bibliográfica será indagado se para comprar ou alugar qualquer imóvel é necessário um contrato para proteção de ambas as partes. Entretanto, como fica a LGPD quando se trata de contratos particulares? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica a todos os tipos de tratamento de dados pessoais, inclusive em contratos particulares, como é o caso de contratos de compra e venda de imóveis entre pessoas físicas. |
Palavras-chave: | Imobiliária Real estate Contratos LGPD Compra e venda Contracts LGPD Buy and sell |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5938 |
Data do documento: | 30-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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