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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5885
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A efetividade do princípio da dignidade humana na pena privativa de liberdade no Brasil e suas implicações na pandemia |
Autor(es): | Mantovane, Fabiane Neves |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
Resumo: | O presente artigo científico se propôs a aprofundar acerca da efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ao recluso na execução da pena privativa de liberdade, mais especificamente, as suas implicações no período pandêmico no Brasil. Dessa maneira, foi analisada a história e o surgimento do sistema Prisional Brasileiro, do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, para, por fim, analisar a aplicabilidade no periodo pandêmico. Concluiu-se, portanto, por meio do método da pesquisa bibliográfica, que a aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na pena privativa de liberdade no Sistema Prisional brasileiro, levando em conta, a Pandemia ocorrida em virtude do Virus da COVID19,não foi efetiva diante das Regras Minímas atríbuidas pela ONU aos recludos (Regras de Nelson Mandela) e das Diretrizes previstas na Lei de Execuão Penal. Palavras-chave: liberdade. Dignidade Humana. Pandemia. |
Abstract: | The present scientific article proposed to deepen the effectiveness of the Principle of Human Dignity to the inmate in the execution of the custodial sentence, more specifically, its implications in the pandemic period in Brazil. In this way, the history and emergence of the Brazilian Prison system were analyzed, from the principle of the Dignity of the Human Person, to, finally, analyze the applicability in the pandemic period. It was concluded, therefore, through the bibliographic research method, that the application of the Principle of the Dignity of the Human Person in the custodial sentence in the Brazilian Prison System, taking into account the Pandemic that occurred due to the COVID19 Virus, was not effective in view of the Minimum Rules assigned by the UN to prisoners (Nelson Mandela's Rules) and the Guidelines provided for in the Penal Execution Law. Keywords: freedom. Human dignity. Pandemic. |
Palavras-chave: | Liberdade Dignidade humana Pandemia Freedom Human dignity Pandemic |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5885 |
Data do documento: | 7-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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