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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5776
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O garantismo penal e o dever retributivo do estado |
Autor(es): | Oliveira, Ana Paula Alves |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Alves, André Luiz Aidar |
Resumo: | Trata-se de trabalho de conclusão de curso, para bacharelado em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, cujo tema proposto analisará a teoria do Garantismo Jurídico, criada pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, contrapondo-lhe uma hipótese diversa, que trata do garantismo hiperbólico monocular, expressão criada por Douglas Fischer – com o fim de reconhecer a proteção dos direitos fundamentais individuais, mas não olvidar dos coletivos e sociais. A proposta temática vem contribuir para desfazer a mentalidade da “bandidolatria”, resultante da ideologia de uma oligarquia acadêmica, político-burocrática e jurídica, expor a romantização da criminalidade e demonstrar as consequências concernentes ao Garantismo Hiperbólico Monocular, que evidencia-se desproporcionalmente (hiperbólico) e de forma isolada (monocular) a necessidade de proteção apenas dos direitos fundamentais individuais dos cidadãos investigados, processados ou condenados. Por fim, dissertar-se-á sobre o referido Garantismo Penal, sobretudo no que tange à necessidade de se buscar a vedação dos excessos e a proibição da displicência estatal, a fim de que sejam respeitados simultaneamente direitos fundamentais individuais, sociais e transindividuais. Palavras-chave: Garantismo; pena; bandidolatria; Criminologia; impunidade. |
Abstract: | ABSTRACT This is a course completion work, for a bachelor's degree in Law, from the Pontifical Catholic University of Goiás, whose proposed theme will analyze the theory of Legal Guarantee, created by the Italian jurist Luigi Ferrajoli, opposing it with a different hypothesis, which deals with guaranteeism. monocular hyperbolic, an expression created by Douglas Fischer – with the aim of recognizing the protection of fundamental individual rights, but not forgetting collective and social rights. The thematic proposal contributes to undoing the mentality of “bandidolatry”, resulting from the ideology of an academic, political-bureaucratic and legal oligarchy, exposing the romanticization of criminality and demonstrating the consequences concerning the Monocular Hyperbolic Guarantee, which is disproportionately evident (hyperbolic) and in an isolated way (monocular) the need to protect only the fundamental individual rights of investigated, prosecuted or convicted citizens. Finally, we will discuss the aforementioned Criminal Guarantee, especially with regard to the need to seek to seal excesses and prohibit state negligence, so that fundamental individual, social and transindividual rights are simultaneously respected. Keywords: Guarantee; pity; banditry; Criminology; impunity. |
Palavras-chave: | Garantismo Pena Bandidolatria Criminologia Impunidade Pity Banditry Criminology Impunity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5776 |
Data do documento: | 17-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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