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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5686
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida e o direito à acessibilidade junto aos presídios brasileiros |
Autor(es): | Oliveira, Raquel Inácia |
Primeiro Orientador: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Voltani, Cláudia Inez Borges Mussi |
metadata.dc.contributor.referee1: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Voltani, Cláudia Inez Borges Mussi |
Resumo: | O estudo buscou analisar as dificuldades encontradas pelas pessoas com necessidades específicas ou com mobilidade reduzida, em contraponto ao direito de acessibilidade e inclusão nos espaços prisionais durante o período de cumprimento de sentença penal. Para isso, foram analisadas a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), afim de descobrir como é realizado o cumprimento das diretrizes de acessibilidade nos espaços prisionais e os casos onde a aplicação e/ou a própria lei é omissa, fazendo um levantamento de toda legislação que faz alusão aos direitos do preso com necessidades especificas e com dificuldade de mobilidade e pesquisando dados estatísticos referentes a estes presos, no território nacional. Procurou-se identificar soluções para a problemática relativa aos obstáculos que impedem valer o compromisso firmado pelo Estado Brasileiro com a ONU em razão da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência realizada em 2006, qual seja de dignidade da pessoa humana e respeito à acessibilidade em todos os ambientes, bem como com referência à ausência de políticas públicas com foco na inclusão social apropriada e acessível dos presos com necessidades específicas e com dificuldade de mobilidade que se encontram nos presídios brasileiros. Com o fim de chegar-se aos resultados foram empreendidos estudos baseados no método indutivo e com o auxílio de pesquisa eminentemente bibliográfica. |
Abstract: | The study sought to analyze the difficulties encountered by people with specific needs or reduced mobility, in contrast to the right to accessibility and inclusion in prison spaces during the period of serving a criminal sentence. For this, the Federal Constitution of 1988, the Law nº 13.146/2015 (Statute of the Person with Disability) and the Law nº 7.210/1984 (Law of Criminal Execution) were analyzed, in order to discover how the accomplishment of the directives of accessibility in prison spaces is accomplished and the cases where the application and/or the law itself is omissive, making a survey of all legislation that alludes to the rights of the prisoner with specific needs and with mobility difficulty and researching statistical data referring to these prisoners, in the national territory. We tried to identify solutions for the problematic related to the obstacles that prevent the accomplishment of the commitment signed by the Brazilian State with the UN due to the Convention on the Rights of the Person with Disability held in 2006, which is the dignity of the human person and respect to the accessibility in all environments, as well as the absence of public policies focused on the appropriate and accessible social inclusion of prisoners with specific needs and with mobility impairment who are in Brazilian prisons. In order to reach the results, studies based on the inductive method were carried out with the help of a bibliographical research. |
Palavras-chave: | Deficiência Mobilidade Reduzida Acessibilidade Presídios |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5686 |
Data do documento: | 20-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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