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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5623| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Inviolabilidade de domicílio: evolução da garantia e orientação dos tribunais superiores acerca da busca domiciliar |
| Título(s) alternativo(s): | Inviolability of domicile: evolution of the guarantee and guidance of the superior courts about the home search |
| Autor(es): | Vaz, Geovanna Pires |
| Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho examinou a garantia à inviolabilidade domiciliar e pormenoriza suas exceções redigidas na Constituição Federal, em especial, as hipóteses de invasão por flagrante delito ou por determinação judicial. A partir do contexto histórico e evolutivo da garantia, discutiu-se o conceito doutrinário de domicílio, bem como disserta ainda, em âmbito penal, sobre busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial e a possibilidade de ilicitude das provas advindas do ato. Por fim, há uma análise jurisprudencial, evidenciando o Habeas Corpus nº 188.195/DF, anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário representativo de controvérsia nº 603.616/RO (Tema 280) e o Habeas Corpus nº 620.515/CE, posterior à fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, e os reflexos desse novo entendimento no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A pesquisa utilizou-se do método histórico e dedutivo, analisou a evolução histórica da garantia à inviolabilidade domiciliar e o atual entendimento dos Tribunais quanto ao tema. |
| Abstract: | The present study examines the guarantee of the inviolability of the home and details its exceptions contained in the Federal Constitution, in particular, the hypotheses of invasion by flagrante delicto or by court order. After the historical and evolutionary context of the guarantee, the doctrinal concept of domicile is discussed, as well as it also debates, in the criminal sphere, over house search and seizure without court authorization and the possibility of the evidence ilegality arising from the act. Finally, there is a jurisprudential analysis, highlighting Habeas Corpus nº 188.195/DF, prior to the judgment of the Extraordinary Appeal representing controversy nº 603.616/RO (Topic 280) and Habeas Corpus nº 620.515/CE, subsequent to the thesis fixation by the Supreme Court, as well as this new understanding reflections in The Court of the State of Goiás. |
| Palavras-chave: | Busca e apreensão Flagrante Inviolabilidade de domicilio Recurso extraordinário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5623 |
| Data do documento: | 27-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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