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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5614
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aborto resultado de estupro ou ato infracional análogo ao estupro de vulnerável: um estudo comparativo de sobreposição de juízos de valores dos tribunais de segunda instância |
Título(s) alternativo(s): | Abortion resulting from rape or an offense analogous to the rape of a minor: a comparative study of overlapping value judgments of appellate courts |
Autor(es): | Kobayashi, Claudia Castelo Branco Artiaga |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
Resumo: | Analisou-se julgados de Tribunais de Justiça Estaduais acerca do pedido de autorização do aborto humanitário em crianças ou adolescentes menores de 14 anos de idade, ante a configuração do delito de estupro de vulnerável ou ato infracional análogo, com objetivo de comparar as decisões diante essa exceção legal, quanto as possíveis divergências em face dos requisitos permissivos vulnerabilidade absoluta, irrelevância do consentimento e inexigibilidade de autorização judicial. A pesquisa tratou-se de uma revisão de literatura, baseando-se na observância da dogmática jurídica e no método dedutivo-bibliográfico. As análises jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça apresentaram posicionamentos semelhantes ao do STJ, quanto à aplicação do parâmetro vulnerabilidade absoluta e da irrelevância do consentimento. Porém, foi insuficiente para o provimento dos recursos, pelo decurso do tempo gestacional em três dos cinco acórdãos obtidos. Verificou-se divergências tanto no provimento, independente do período gestacional, quanto aos outros fundamentos da improcedência dos pedidos, dois em razão de ausência dos requisitos constantes do Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez em duas decisões e um por perda de objeto por sentença absolutória do ato infracional análogo ao estupro. A delicadeza da temática resvalou na ponderação dos provimentos entre a correspondência com as expectativas do legislador e o risco à vida e à saúde da gestante inerentes ao período gestacional, que foram imprescindíveis para as decisões, considerando-se a tipicidade do ato, o tempo gestacional e a idade do infante, o que possibilitou conhecer e refletir sobre o direito à implementação do aborto ético nesse grupo etário. |
Abstract: | The judgments of the State Courts of Justice were analyzed about the request for authorization of the human abortion in children or teenagers under 14 years old, in face of the set of the crime of rape of vulnerable or analogous infraction, with the objective of comparing the decisions towards this legal exception, as the possible divergences in the face of the permissive requirements absolute vulnerability, irrelevance of consent and non-enforceability of judicial authorization. The research was a literature review, based on the observance of legal dogma and the bibliographic deductive method. The jurisprudential analyzes of the Courts of Justice presented positions similar to those of the STJ, regarding the application of the absolute vulnerability parameter and the irrelevance of consent. However, it was insufficient to provide the resources, due to the duration of the pregnancy in three of the five judgments obtained. Differences were found both in granting, regardless of the gestational period, and in the other grounds for rejecting the requests, two due to the absence of the requirements contained in the Procedure for Justification and Authorization of Interruption of Pregnancy in two decisions and one due to loss of object by absolute sentence of the infraction analogous to the rape of vulnerable. The finesse of the theme goes through the weighting of the provisions between the correspondence with the expectations of the legislator and the risk to the life and health of the pregnant woman inherent to the gestational period, which were essential for the decisions, considering the typicality of the act, the gestational period and the age of the infant, which made it possible to know and reflect on the right to implement ethical abortion in this age group. |
Palavras-chave: | Aborto humanitário Autorização judicial Divergências |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5614 |
Data do documento: | 20-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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