PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Impacto da pandemia no cumprimento de pena: estudo da recomendação de nº. 62 do CNJ
Título(s) alternativo(s): The impact of pandemic on the execution of penalty: Study of recommendation no. 62 of the CNJ
Autor(es): Carvalho, Bharbara Amelia Monteiro de
Primeiro Orientador: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: Takeda, Tatiana de Oliveira
Resumo: Durante a pandemia, o sistema prisional brasileiro apresentou deficiências e foi negligenciado. Em março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a recomendação n° 62 para orientar a administração prisional sobre como lidar com a população carcerária nos presídios do Brasil. O estudo incluiu uma seção sobre as cinco maiores pandemias e endemias do mundo, incluindo a pandemia de coronavírus, descrevendo como começaram e quais medidas os governos adotaram. A seção II apresentou os regimes prisionais adotados no Brasil, mostrando como responderam à recomendação n° 62 e quais medidas foram tomadas para prevenir mortes e contaminações. Embora a Lei de execução penal exija que os condenados sejam alojados em celas individuais com área mínima de 6,00m², os presídios estão superlotados. A seção III discutiu os óbitos ocorridos nos sistemas prisionais e analisa se houve ou não negligência e ineficácia na recomendação do CNJ diante da pandemia. O Departamento Penitenciário Nacional fornece dados sobre a quantidade de casos e óbitos de covid-19 no sistema prisional de Goiás. O estudo destacou falhas na recomendação n° 62 do CNJ para a população carcerária e negligência dos direitos fundamentais dos detentos, indicando a necessidade de mudanças no sistema prisional brasileiro. O artigo seguiu o método hipotético dedutivo e a pesquisa foi documental e bibliográfica.
Abstract: During the pandemic, the Brazilian prison system presented deficiencies and was neglected. In March 2020, the National Council of Justice (CNJ) released recommendation no. 62 to guide the prison administration on how to deal with the prison population in Brazil. The study begins with the world's five largest pandemics and endemics, including the coronavirus pandemic, describing how they started and which measures governments have taken. Next, it presents the prison regimes adopted in Brazil, showing how they responded to recommendation no. 62 and which measures were taken to prevent deaths and contaminations. Although the Criminal Execution Act requires convicts to be housed in individual cells with a minimum area of 6.00m², prisons are overcrowded. Finally, the deaths that occurred in the prison systems are discussed and analyzes whether or not there was negligence and ineffectiveness in the recommendation of the National Council of Justice in the face of the pandemic. The National Penitentiary Department provides data on the number of cases and deaths of COVID-19 in the prison system of Goiás. The study highlights flaws in recommendation no. 62 of the CNJ for the prison population and negligence of the fundamental rights of inmates, indicating the need for changes in the Brazilian prison system.
Palavras-chave: CNJ
Covid-12
Negligenciados
Presídios
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5613
Data do documento: 20-Mai-2023
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