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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5613
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Impacto da pandemia no cumprimento de pena: estudo da recomendação de nº. 62 do CNJ |
Título(s) alternativo(s): | The impact of pandemic on the execution of penalty: Study of recommendation no. 62 of the CNJ |
Autor(es): | Carvalho, Bharbara Amelia Monteiro de |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
Resumo: | Durante a pandemia, o sistema prisional brasileiro apresentou deficiências e foi negligenciado. Em março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a recomendação n° 62 para orientar a administração prisional sobre como lidar com a população carcerária nos presídios do Brasil. O estudo incluiu uma seção sobre as cinco maiores pandemias e endemias do mundo, incluindo a pandemia de coronavírus, descrevendo como começaram e quais medidas os governos adotaram. A seção II apresentou os regimes prisionais adotados no Brasil, mostrando como responderam à recomendação n° 62 e quais medidas foram tomadas para prevenir mortes e contaminações. Embora a Lei de execução penal exija que os condenados sejam alojados em celas individuais com área mínima de 6,00m², os presídios estão superlotados. A seção III discutiu os óbitos ocorridos nos sistemas prisionais e analisa se houve ou não negligência e ineficácia na recomendação do CNJ diante da pandemia. O Departamento Penitenciário Nacional fornece dados sobre a quantidade de casos e óbitos de covid-19 no sistema prisional de Goiás. O estudo destacou falhas na recomendação n° 62 do CNJ para a população carcerária e negligência dos direitos fundamentais dos detentos, indicando a necessidade de mudanças no sistema prisional brasileiro. O artigo seguiu o método hipotético dedutivo e a pesquisa foi documental e bibliográfica. |
Abstract: | During the pandemic, the Brazilian prison system presented deficiencies and was neglected. In March 2020, the National Council of Justice (CNJ) released recommendation no. 62 to guide the prison administration on how to deal with the prison population in Brazil. The study begins with the world's five largest pandemics and endemics, including the coronavirus pandemic, describing how they started and which measures governments have taken. Next, it presents the prison regimes adopted in Brazil, showing how they responded to recommendation no. 62 and which measures were taken to prevent deaths and contaminations. Although the Criminal Execution Act requires convicts to be housed in individual cells with a minimum area of 6.00m², prisons are overcrowded. Finally, the deaths that occurred in the prison systems are discussed and analyzes whether or not there was negligence and ineffectiveness in the recommendation of the National Council of Justice in the face of the pandemic. The National Penitentiary Department provides data on the number of cases and deaths of COVID-19 in the prison system of Goiás. The study highlights flaws in recommendation no. 62 of the CNJ for the prison population and negligence of the fundamental rights of inmates, indicating the need for changes in the Brazilian prison system. |
Palavras-chave: | CNJ Covid-12 Negligenciados Presídios |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5613 |
Data do documento: | 20-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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C 09 01 Bharbara Amelia IMPACTO DA PANDEMIA NO CUMPRIMENTO DE PENA final.pdf | 194,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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