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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
1-Dez-2022 | Violência doméstica na pandemia à luz do código penal e da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 breves considerações acerca das proteções legais | Pimentel, Henrique Alves da Silva Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Nov-2020 | A violência doméstica contra a mulher e a ineficácia das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 | Ferreira, Milena Dias | Trabalho de Conclusão de Curso |
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