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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-Jun-2021 | Aspectos jurídicos da filiação socioafetiva no Brasil: evolução histórica da entidade familiar e os efeitos jurídicos | Mota, Matheus Dias | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Nov-2020 | A responsabilidade civil do estado em decorrência de prisões provisórias lícitas e a possibilidade de aplicação do art. 630 do Código de Processo Penal | Bispo, Victor Matheus Assis | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Assunto
Áreas de conhecimento
Instituição
Agência de Fomento
Tipo de Documento
Data de Publicação
Data de Disponibilização