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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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7-Jun-2023 | 16 anos da Lei Maria da Penha: avanços e fatores que dificultam a eficácia das medidas protetivas no Brasil | Vieira, Dálete Haiane Mendonça | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Mai-2023 | Direito à saúde: judicialização da saúde pública no Brasil e sua efetividade ante a cláusula da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial | Silva, Ana Gabriela Alves da | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2023 | Contrato social eletrônico e a evolução do registro público de empresas a cargo da Junta Comercial do Estado de Goiás | Alves, Millena Ribeiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
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