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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
3-Dez-2020 | Lei n.13.465/2017 e o novo paradigma da regularização fundiária no Brasil | Lima, Flávia Maria Miranda de | Trabalho de Conclusão de Curso |
19-Nov-2020 | O acordo de não persecução penal como forma de política criminal | Santos, Bruno de Hungria | Trabalho de Conclusão de Curso |
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