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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
26-Mai-2022 | A (in) constitucionalidade da criminalização do usuário de droga: questões da Lei nº 11.343/2006 | Silva, João Victor Guimarães | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Nov-2022 | Democracia estrita: o respeito à liberdade individual no Estado Democrático de Direito | Silva, Jorge Jose da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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