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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
8-Dez-2021 | Eficácia da aplicação do acordo de não persecução penal e da suspenção condicional do processo no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro como instrumento de punição | Pereira, Thiago De Aguiar | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2021 | A interceptação de comunicação no Whatsapp como meio de prova judicial no Processo Penal: reflexões acerca da ilicitude e da constitucionalidade | Silva, Jéssica Gomes da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Orientador
Membros da Banca
Assunto
Áreas de conhecimento
Instituição
Agência de Fomento
Tipo de Documento
Data de Disponibilização
Tipo de Acesso