Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei de drogas (Lei 11.343/2006): aplicação do princípio da insignificância ao artigo 28
Autor(es):	Cerqueira, Natalia Martins Arruda
Primeiro Orientador:	Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	Esta pesquisa tem como objetivo apresentar um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas, principalmente quando se trata dos casos do porte ou posse de quantidade ínfima de drogas para o consumo próprio. As considerações tratam das possibilidades da aplicabilidade do referido princípio, assim como a sua tipicidade prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, atualmente, o mencionado delito, conforme a interpretação de muitos autores, não permite a aplicabilidade da insignificância, pois ele é considerado pela doutrina e jurisprudência majoritária como de perigo abstrato e seu bem jurídico compreender a saúde pública. Dessa forma, apresenta-se como fundamental os presentes questionamentos, de modo que se possa corroborar a praticabilidade da insignificância quando os direitos fundamentais da pessoa humana estão em jogo.
Palavras-chave:	Consumo de drogas Princípio da insignificância Lei 11.343/2006
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5315
Data do documento:	22-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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