Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Extensão da proteção à impenhorabilidade do bem de família
Autor(es):	Safatle, Poliana Goncalves dos Reis
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Barbieri, José Eduardo
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo analisar as possibilidades de extensão da proteção prevista na Lei 8.009/90 em casos concretos, baseando-se em estudos da jurisprudência como forma de demonstrar os entendimentos dos órgãos do poder judiciário na aplicação da proteção ao bem de família. Abordar-se-á a importância que permeia a proteção da estrutura familiar, no sentido de assegurar a dignidade humana, levantando-se, para tanto, elementos necessários à compreensão de que o instituto da impenhorabilidade do bem de família deve ser assegurado a todos, mormente sob o aspecto de que o direito à moradia é um direito social fundamental previsto na Constituição Federal, indispensável para a sobrevivência digna de qualquer indivíduo.
Palavras-chave:	Impenhorabilidade Direito à moradia
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5102
Data do documento:	18-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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