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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5064
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Da partilha de bens no divórcio: da propriedade à expressão econômica de bens irregulares |
Autor(es): | Souza, Matheus Gonçalves de Araujo |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho |
Resumo: | O presente artigo científico abordou os institutos da usucapião, regularização fundiária e acessão. Quanto à regularização fundiária, a jurisprudência tem se mostrado favorável à aplicação do instituto visando a garantia da função social da propriedade em detrimento dos critérios urbanísticos estabelecidos. A acessão em imóvel de terceiro gera embaraços à justa partilha do imóvel construído, sendo alternativa viável a inclusão dos proprietários registrais na ação de divórcio. Concluiu-se que a jurisprudência não é uniforme, mas caminha no sentido de desburocratizar o processo civil atinente às partilhas no divórcio, possibilitando a utilização dos institutos estudados para garantir celeridade à prestação jurisdicional. |
Palavras-chave: | Divórcio Imóveis irregulares Regularização fundiária Partilha |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5064 |
Data do documento: | 23-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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