Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da partilha de bens no divórcio: da propriedade à expressão econômica de bens irregulares
Autor(es):	Souza, Matheus Gonçalves de Araujo
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
Resumo:	O presente artigo científico abordou os institutos da usucapião, regularização fundiária e acessão. Quanto à regularização fundiária, a jurisprudência tem se mostrado favorável à aplicação do instituto visando a garantia da função social da propriedade em detrimento dos critérios urbanísticos estabelecidos. A acessão em imóvel de terceiro gera embaraços à justa partilha do imóvel construído, sendo alternativa viável a inclusão dos proprietários registrais na ação de divórcio. Concluiu-se que a jurisprudência não é uniforme, mas caminha no sentido de desburocratizar o processo civil atinente às partilhas no divórcio, possibilitando a utilização dos institutos estudados para garantir celeridade à prestação jurisdicional.
Palavras-chave:	Divórcio Imóveis irregulares Regularização fundiária Partilha
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5064
Data do documento:	23-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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