PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Matheus Gonçalves de Araujopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T20:00:34Z-
dc.date.available2022-12-16T20:00:34Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5064-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDivórciopt_BR
dc.subjectImóveis irregulares-
dc.subjectRegularização fundiária-
dc.subjectPartilha-
dc.titleDa partilha de bens no divórcio: da propriedade à expressão econômica de bens irregularespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Corrêa, Edwiges Conceição Carvalhopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8128417861243933pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico abordou os institutos da usucapião, regularização fundiária e acessão. Quanto à regularização fundiária, a jurisprudência tem se mostrado favorável à aplicação do instituto visando a garantia da função social da propriedade em detrimento dos critérios urbanísticos estabelecidos. A acessão em imóvel de terceiro gera embaraços à justa partilha do imóvel construído, sendo alternativa viável a inclusão dos proprietários registrais na ação de divórcio. Concluiu-se que a jurisprudência não é uniforme, mas caminha no sentido de desburocratizar o processo civil atinente às partilhas no divórcio, possibilitando a utilização dos institutos estudados para garantir celeridade à prestação jurisdicional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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