Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito à privacidade e sua importância na era digital
Título(s) alternativo(s):	Right to privacy and its importance in the digital age
Autor(es):	Costa, Matheus Martins Azevedo
Primeiro Orientador:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
metadata.dc.contributor.referee1:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	O presente artigo científico tem como objetivo, demonstrar a importância da Lei Geral de Proteção de Dados no 13.709/2018 (LGPD), em paralelo com o Marco Civil da Internet, que disciplinou o uso da Internet no Brasil para quem faz uso da rede, assim como o limite de atuação do Estado. Razões pelas quais influi diretamente na vida cotidiana de milhões de brasileiros, além do debate no crescimento do direito digital especialmente no Brasil no qual norteia as relações do direito no âmbito virtual. Trazendo uma análise no que diz respeito à aplicação, definições e tratamentos de dados, de forma clara e objetiva visando o direito fundamental à privacidade. Discorre- se a respeito de um tema de grande relevância sobretudo na atual conjuntura política e atual figura jurídica em nosso país.
Palavras-chave:	Brasil Brazil Privacy Internet civil framework Data protection Marco civil da internet Proteção de dados Privacidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4927
Data do documento:	30-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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