PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os reflexos jurídicos e econômicos para o Brasil em razão do descumprimento do Acordo de Paris
Autor(es): Miranda, Gerson Junio Breguedo
Primeiro Orientador: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Nivaldo dos
Resumo: Os impactos causados ao meio ambiente via da emissão de gases de efeito estufa foi o objeto do Acordo de Paris. O Brasil ratificou tal acordo em 2015, comprometendo-se a reduzir, até 2025, suas emissões de gases de efeito estufa em até 37% (comparados aos níveis emitidos em 2005), sendo que a meta é que em 2030 a redução seja na ordem de 43%. O trabalho apresentou uma análise sobre os reflexos jurídicos e econômicos diante o eventual descumprimento do compromisso realizado junto à comunidade internacional. O Acordo tem diversos desafios que, na prática, não foram abraçados pelo Brasil que não tem se empenhado em políticas ambientais, perdendo oportunidades de financiamentos de projetos destinados à recuperação do meio ambiente. Demais disso, está-se em questão a credibilidade junto à comunidade internacional e a possibilidade de aplicação de sanções que prejudicarão o País. A pesquisa bibliográfica foi baseada em legislação pertinente, artigos científicos e doutrinas que indicam um desmantelamento de políticas públicas de defesa do meio ambiente. Trata-se de pesquisa explicativa, com uso de revisão bibliográfica, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica.
Abstract: The impacts caused to the environment through the emission of greenhouse gases was the object of the Paris Agreement. Brazil ratified this agreement in 2015, committing to reduce, by 2025, its greenhouse gas emissions by up to 37% (compared to the levels emitted in 2005), with the goal being that in 2030 the reduction is in the order of of 43%. The work presented an analysis of the legal and economic consequences of the eventual breach of the commitment made with the international community. The Agreement has several challenges that, in practice, have not been embraced by Brazil, which has not been committed to environmental policies. The bibliographic research was based on relevant legislation, scientific articles and doctrines that indicate a dismantling of public policies for the defense of the environment. Consequently, Brazil misses out on financing opportunities for the natural rescue of the environment. Such financial resources could be directed to the Brazilian territory in the search for the preservation of what still exists, given that there are international entities that bear the expenses related to projects that really make efforts to ensure that the Paris Agreement is fulfilled. Finally, faced with the need for credibility and trust to be able to obtain financial resources, there is an inertia whose punishment would be to violate human rights due to intense climate change causing health and socio-environmental damage, for which the State must take responsibility. As well as the joint and several liability of the State for not implementing the plans as they should be applied. However, seeking more sanctions and public policies aimed at climate change and non-compliance with the Paris Agreement.
Palavras-chave: Reflexos jurídicos e econômicos
Descumprimento
Acordo de Paris
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4765
Data do documento: 3-Jun-2022
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