PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil pelo abandono afetivo e material do idoso
Autor(es): Costa, Fernanda Lima
Primeiro Orientador: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: A monografia teve como objetivo analisar as espécies de abandono, quais sejam abandono afetivo e material do idoso, e verificar a possibilidade de reparação civil pelos descendentes. Para tal fim, foi estudado o contexto do envelhecimento no Brasil, sendo realizada a análise de estudos doutrinários, bem como o estudo de legislações que envolviam a população idosa como o Estatuto do Idoso, a Constituição Federal, o Código Penal e Civil. A pesquisa abrangeu o estudo da Convenção Interamericana de proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e a análise dos avanços da Legislação pertinente a pessoa idosa. Foi objeto de estudo Projetos de Lei que tratavam sobre o abandono, como o Projeto de Lei nº 6.960/2012, que tinha como objetivo buscar a aplicabilidade da responsabilidade civil nas relações familiares, além do Projeto Lei nº 4.294/2008, que buscava a aplicação de indenização por dano moral nos casos de abandono afetivo inverso, ou seja, quando o idoso é abandonado pela família e por fim, o Projeto de Lei nº 3145/2015 que tinha como objetivo a possibilidade de deserdação dos filhos que abandonassem seus pais. Essa pesquisa teve como base principal a Decisão proferida pela Ministra Nancy que foi um grande avanço no Direito Familiar Brasileiro e nos estudos sobre abandono afetivo, por ter sido a primeira Decisão a prever o abandono afetivo como agente causador de indenização por danos morais. Esse Julgado serviu para demonstrar que os requisitos da responsabilidade civil também poderiam ser aplicados nos casos em que ocorressem de maneira inversa, visto que os idosos igualmente necessitam de cuidados e do convívio familiar nessa fase, que por si só já os deixam vulneráveis. Assim, foram utilizadas diversas Fontes do Direito para alcançar o objetivo da pesquisa de demonstrar a importância da aplicabilidade da responsabilidade civil nos casos em que o idoso seja vítima do abandono. Tratase de pesquisa explicativa com o uso de revisão bibliográfica, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica.
Abstract: The monograph aimed to analyze the types of abandonment, which are affective and material abandonment of the elderly, and to verify the possibility of civil reparation by the descendants. To this end, the context of aging in Brazil was studied, analyzing doctrinal studies, as well as the study of legislation that involved the elderly population, such as the Elderly Statute, the Federal Constitution, the Criminal and Civil Code. The research covered the study of the Inter-American Convention for the Protection of the Human Rights of the Elderly and the analysis of advances in the legislation relevant to the elderly. The object of study was Bills that dealt with abandonment, such as Bill No. 6.960/2012, which aimed to seek the applicability of civil liability in family relationships, in addition to Bill No. compensation for moral damages in cases of inverse affective abandonment, that is, when the elderly person is abandoned by the family and, finally, the Bill No. This research was based mainly on the Decision given by Minister Nancy, which was a great advance in Brazilian Family Law and in studies on affective abandonment, as it was the first Decision to predict affective abandonment as an agent causing compensation for moral damages. This Court served to demonstrate that the civil liability requirements could also be applied in cases where they occur in reverse, since the elderly also need care and family life at this stage, which in themselves already leave them vulnerable. Thus, several sources of law were used to achieve the research objective of demonstrating the importance of the applicability of civil liability in cases where the elderly is a victim of abandonment. This is an explanatory research using a bibliographic review, with a deductive approach and bibliographic research.
Palavras-chave: Idoso
Abandono material
Abandono afetivo inverso
Responsabilidade civil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4763
Data do documento: 18-Mai-2022
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