Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aplicabilidade da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha: do inquérito policial aos desdobramentos processuais
Autor(es):	Silva, Thamires Vargas da
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Ferreira, Fátima de Paula
Resumo:	O objetivo do trabalho versa sobre os trâmites e procedimentos na aplicação da Lei Maria da Penha- 11.340/06, bem como sua efetividade na proteção das mulheres que sofrem violência no âmbito das relações domésticas, desde a fase da denúncia até os trâmites processuais. A metodologia adotada foi análise documental das estatísticas da instituição que diretamente realiza esta tarefa na Delegacia de Polícia Civil, no município de Inhumas do Estado de Goiás, além do Juizado da Violência contra mulher no âmbito das relações domésticas. De acordo com pesquisas feitas na Delegacia de Polícia Civil de Inhumas-GO, e aos atendimentos às vítimas que sofrem violência no âmbito das relações domésticas, se observou a partir dos dados obtidos, que o grau de desistência das vítimas é bastante grande. Em virtude, foi possível obter informações importantes que apontam como determinantes: a apuração dos delitos, o grau de dependência emocional das vítimas em relação ao agressor e sobretudo a retratação da parte das vítimas, após o início da investigação, sendo a desistência das vítimas em prosseguir com a representação criminal.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Violência doméstica Investigação criminal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4291
Data do documento:	26-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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