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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4269| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei Maria da Penha e seus 17 anos de vigência: o quê mudou |
| Autor(es): | Santana, Marina Daher de |
| Primeiro Orientador: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as modificações proporcionadas pela Lei Maria da Penha em seus 17 anos de vigência, demonstrando os benefícios trazidos pelo dispositivo legal e evidenciando quais outros fatores devem ser adotados para uma aplicação mais eficaz da norma. |
| Palavras-chave: | Direito penal Lei Maria da Penha Violência doméstica Alterações |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4269 |
| Data do documento: | 9-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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