PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Engenharia Civil
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Impactos da Lei n. 14.133/2021 nas contratações dos serviços de engenharia
Título(s) alternativo(s): Impacts of Law n. 14.133/2021 on contracting engineering services
Autor(es): Reis, Matheus Carlos Ferreira dos
Batista, Plinio Laisson Sousa
Primeiro Orientador: Brandão, Rosana Melo de Lucas
metadata.dc.contributor.referee1: Ferreira, Ricardo Barbosa
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Reginaldo Virgilio da
Resumo: Em abril de 2021, foi sancionada a Lei Federal n. 14.133/2021 referente a licitações, em substituição à Lei Federal n. 8.666/1993 em vigor, tendo como foco a centralização das licitações e combate a corrupção, com isso tem-se a expectativa de avanços no processo de contratações públicas. Tendo em vista esse novo marco na legislação brasileira, o objetivo desta pesquisa foi identificar os principais impactos que as empresas de engenharia terão quando a nova lei entrar em vigor no ano de 2023. Para realizar tal procedimento foi utilizado um formulário que foi respondido por 18 colaboradores ou responsáveis das empresas licitantes, visando identificar o nível de conhecimento destes sobre a nova lei, bem como identificar a preparação das empresas de engenharia para as mudanças previstas. Também foi realizado um levantamento de dados nos sites de esfera administrativa pública federal, estadual e municipal sobre as empresas vencedoras dos certames no período de 2019 a 2021, considerando os impactos que na nova lei irá trazer nas mudanças de modalidades, exigibilidade da proposta e demais critérios. Verificou que somente 44% dos entrevistados buscaram uma preparação adequada sobre o conteúdo da Lei Federal n. 14.133/2021, e o preocupante é que 85% destes ocupam cargos relevantes nas empresas pesquisadas.
Abstract: In April 2021, the Federal Law n. 14.133/2021 was sanctioned regarding public biddings, replacing the Federal Law n. 8.666/1993 in force, focusing on the centralization of biddings and combating corruption. In view of this new milestone in Brazilian legislation, the objective of this research was to identify the main impacts that engineering companies will have when the new law comes into effect in the year 2023. To do so, we used a form that was answered by 18 employees or managers of the bidding companies, aiming to identify their level of knowledge about the new law, as well as to identify the preparation of engineering companies for the expected changes. A survey was also carried out on federal, state, and municipal public administration websites about the companies that won bids in the period from 2019 to 2021, considering the impacts that the new law will bring in the changes of modalities, demandability of the proposal, and other criteria. It found that only 44% of respondents sought an adequate preparation on the content of Federal Law No. 14.133/2021, and the worrying thing is that 85% of these occupy relevant positions in the companies surveyed.
Palavras-chave: Lei federal nº 14.133/2021
Lei federal nº 8.66/1993
Licitações
Federal Law nº 14.133/2021
Federal Law nº 8.666/1993
Bids
CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVIL::INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES::RODOVIAS PROJETO E CONSTRUCAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola Politécnica
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4216
Data do documento: 13-Jun-2022
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