Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Estatuto do desarmamento: polêmicas a respeito de sua eficácia frente aos índices de criminalidade
Autor(es):	Freitas, Diêgo Mendes de
Primeiro Orientador:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
metadata.dc.contributor.referee1:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
Resumo:	Este trabalho trata do tema Estatuto do Desarmamento – polêmicas a respeito de sua eficácia frente aos índices de criminalidade. O denominado Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, foi promulgado pelo Governo Federal no ano de 2003, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto desenvolveu-se para atender a necessidade do estado brasileiro de combater o alto índice de criminalidade na época, em que era comum o uso das armas por parte da população e não havia excessiva burocracia para a aquisição destas armas. Com índices de criminalidade crescente na sociedade contemporânea, a legislação se propunha, assim, a diminuir o nível da violência, com base, principalmente na restrição ao uso de armas pelo povo, visando a diminuição do armamento por parte dos criminosos. Desta forma, deliberou procedimentos mais severos para o porte, posse e comercialização das armas de fogo, além disso, impôs penas mais rigorosas para os crimes que envolvem tais objetos. Para a sociedade em geral e tendo em vista posicionamentos doutrinários, esta medida de desarmamento obrigatório apresenta dois enfoques distintos: se, por um lado, pode contribuir para a redução da criminalidade, conforme o propósito da lei, por outro lado, poderá interferir no instituto da legítima defesa. Este tema é importante na medida em que apresenta a polêmica existente entre a eficácia ou não do então estatuto que, passando-se 18 anos de sua publicação, ainda é alvo de diversas críticas perante a população e entre juristas. Historicamente, o tema a ser abordado sempre foi objeto de estudos. O Código Criminal do Império (1830) já trazia previsões quanto ao uso de armas por parte dos cidadãos e se taxava como crime o uso de armas ofensivas, subsequente o Código Penal de 1890, ambas utilizavam normas penais em branco, pois não havia nenhuma norma reguladora de fato e assim sucessivamente. A lei de armas sempre foi algo abstrato no Brasil, como se pode observar, mantendo-se sempre falha, o que culminou na elaboração de um mecanismo mais rigoroso. Parcelas dos doutrinadores defendem que as armas de fogo devem ser rigorosamente controladas pelo Estado; já, outra parte, antagonista, considera que o caminho para a flexibilização do acesso às armas de fogo pela sociedade civil deve, necessariamente, passar por uma maior e racional discussão para que não se transforme em tirania. Desta forma, este trabalho pretende questionar as divergências apontadas frente ao Estatuto do Desarmamento, questionando suas eventuais falhas, verificando sua eficácia ou ineficácia frente à criminalidade, realizando-se um estudo acerca dos dispositivos legais e os índices da violência no país, no intuito de apontar estatistas que demonstrem um panorama da criminalidade antes e depois do Estatuto, a fim de propiciar respaldo para a pesquisa a ser apresentada.
Palavras-chave:	Desarmamento Arma de fogo Homicídios Criminalidade Estatuto do desarmamento
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4067
Data do documento:	30-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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