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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4025| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O constante aumento da alíquota de impostos e limitação ao poder de tributar: uma análise dos últimos cinco anos no Estado de Goiás |
| Autor(es): | Cardoso, Lucas Emanuel Pinheiro |
| Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
| Resumo: | Atrelado ao contexto das garantias ditadas pela ordem constitucional, cresce a relevância das limitações ao poder de tributar, e o princípio da capacidade contribuitiva capitulado no art. 145, § 1⁰ da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A compreensão do sistema tributário brasileiro começa quando compreendemos o que de fato são considerados tributos e quais os fatores são levados em consideração no momento da valoração de cada espécie tributária. Mediante utilização do método indutivo, objetivou-se analisar a origem, o fundamento legal, a eficácia e a aplicabilidade dos principais tributos de responsabilidade estadual, em especial no estado de Goiás. Com o resultado do estudo obtiveram-se os seguintes entendimentos a) a Constituição é o instrumento jurídico responsável pela organização e estruturação do poder político, que por sua vez representa a vontade do povo, assegurando a proteção e a garantia de seus direitos fundamentais, através de um emaranhado de normas que podem se apresentar na forma de regras ou de princípios; b) os princípios jurídicos são mandamentos generalizados, que fundamentam o sistema jurídico e que norteiam a aplicação das normas jurídicas que com eles se relacionem, de modo a determinar suas diretrizes fundamentais; |
| Abstract: | Linked to the context of guarantees dictated by the constitutional order, the relevance of limitations to the power to tax grows, and the principle of contributory capacity capitulated in art. 145, § 1⁰ of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Understanding the Brazilian tax system begins when we understand what are actually considered taxes and which factors are taken into account when assessing each tax type. Through the use of the inductive method, the objective was to analyze the origin, the legal basis, the effectiveness and the applicability of the main taxes of state responsibility, especially in the state of Goiás |
| Palavras-chave: | Limitações Tributar Poder Responsabilidade estatal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4025 |
| Data do documento: | 26-Mai-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA JURÍDICA - Lucas Emanuel.pdf | Tc completo | 653,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| 09 C08 PUC TC TERMO RAG LUCAS EMANUEL PINHEIRO CARDOSO.pdf | RAG | 343,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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