Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A importancia da elaboração do PPA e o desisteresse público e estatal quanto a participação social
Autor(es):	Rezende, Anna Laura Oliveira
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Paula, Gil Cesar Costa de
Resumo:	Pesquisa realizada com o objetivo de apresentar os aspectos históricos do Plano Plurianual que está previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e tem como intuito de definir metas e prioridades do Governo para os próximos quatro anos, sendo o primeiro ano finalizando as metas do último PPA constituído, e os três anos seguintes executando o plano do novo Governo. Tal elaboração tem como intuito o controle de gastos dos cofres públicos, utilizando essa ferramenta como forma de distribuir da melhor maneira a verba estatal. O primeiro PPA foi adotado no governo Fernando Henrique Cardoso entre 1996 e 1999, ficou conhecido como Brasil em Ação e surgiu como uma tentativa de resgatar o papel do Estado no planejamento público de médio e longo prazo, tão presente na história econômica do País entre as décadas de 1940 e 1970. O PPA é uma iniciativa do Poder Executivo e deve ser aprovado por Lei. Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, designando a quantificação física e financeira dos programas da administração direta e indireta, de suas fundações, das empresas públicas e das empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Complementarmente, procura-se evidenciar aprimoramentos à metodologia que inclua cada vez mais a participação social o trabalho de montagem e busca por efetividade nos resultados estratégicos.
Palavras-chave:	Plano plurianual Participação social Planejamento estratégico
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3979
Data do documento:	11-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.