Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Tráfico internacional de mulheres brasileiras para fins de exploração sexual
Autor(es):	Souza, Gisele Lima de
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Takeda, Tatiana de Oliveira
Resumo:	O objetivo deste artigo científico é o de identificar a atual situação do Tráfico internacional de mulheres brasileiras, para fins de exploração sexual, e apresentar o amparo à legislação, a exemplo do artigo 149 do Código Penal de 1940, em que reduzir alguém à condição análoga à de escravo possui pena prevista de reclusão, de 2 a 8 anos, bem como a Lei 13.344/16 que dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira, e por fim, o Protocolo Internacional de Palermo, que é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi à revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos. Ao tratar do tráfico internacional de mulheres, é necessário analisar a posição do Estado Brasileiro frente à efetivação dos direitos e princípios garantidos as mulheres que se encontram nestas condições, visto que existe vulnerabilidade da mulher ao ser aliciada, explorada e comercializada. Para tanto, é importante, analisar a aplicação das penas de acordo com legislação da execução penal, cujo artigo dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação. No entanto, tais preceitos nem sempre se coadunam com as leis especificas, haja vistaa situação das mulheres brasileiras tem se tornado cada vez mais visível aos olhos de toda a sociedade. Esta situação vem ao encontro com o papel da Polícia Federal, e de como é feito o apoio da vitima em território brasileiro a fim de resguardar a sua paz, intimidade e segurança evitando que mais mulheres se tornem vítimas do próprio corpo como dito pela maioria da doutrina e que coaduna com o objeto desta pesquisa.
Palavras-chave:	Tráfico Mulheres Protocolo Internacional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3857
Data do documento:	1-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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