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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3846
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo parental: análise jurisprudencial junto aos tribunais superiores |
Autor(es): | Ferreira, Jhiovana Raphaela Justino |
Primeiro Orientador: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Conceição, Luiz Paulo Barbosa da |
Resumo: | O presente trabalho trata sobre a responsabilização civil dos pais acerca de uma possível indenização em decorrência do abandono afetivo parental, causador de danos morais e psicológicos, visto que a personalidade da criança e sua formação está intimamente ligada aos exemplos, ensinamentos e cuidados dos pais, posto que tão importante quanto uma assistência financeira na criação do filho é a presença afetiva e o cuidado. O estudo também dispôs sobre o surgimento da responsabilidade civil acerca do abandono afetivo no Direito brasileiro. Tendo em vista, os primeiros julgados, e a aplicação da lei, apresentou-se uma análise sob o prisma dos princípios jurídicos brasileiros baseados na Constituição Federal de 1988. Os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que estão divididos em duas correntes: os que concordam com a aplicação da responsabilidade civil e os que discordam sob o enfoque de que não se pode medir a falta de um sentimento. O estudo em cotejo adotou a visão empreendida na primeira corrente e teve por objetivo apresentar, de forma simples e didática, como o assunto em arrimo se comporta junto aos Tribunais Superiores brasileiros. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo foi o método dedutivo e qualitativo. |
Abstract: | The present work dealt with a civil liability of the parents about a possible indemnity as a result of parental affective abandonment, causing moral and psychological damage, since the child's personality and its formation is closely linked to the examples, teachings and care of the parents, since that as important as financial assistance in raising the child is the affective presence and care. The study also dealt with the emergence of civil liability regarding affective abandonment in Brazilian law. In view of the first judgments, and the application of the law, an analysis was presented through the prism of Brazilian legal principles based on the Federal Constitution of 1988. The jurisprudential and doctrinal understandings are divided into two streams: those that agree with the application of civil responsibility and those who disagree on the view that the lack of a feeling cannot be measured. The collation study adopted the vision undertaken in the first current and aimed to present, in a simple and didactic way, how the subject in support behaves in the Brazilian Superior Courts. The methodology used for the elaboration of this article was the deductive and qualitative method. |
Palavras-chave: | Abandono afetivo Responsabilidade civil STJ STF |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3846 |
Data do documento: | 18-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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