PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Violência contra a mulher: legítima defesa antecipada como causa de excludente de ilicitude
Autor(es): Peixoto, Giovana Mamede
Primeiro Orientador: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
Resumo: O presente trabalho de curso tem como objeto de estudo a tese da legítima defesa antecipada, variante do Instituto da legítima defesa clássica, cuja excepcionalidade se dá, principalmente, quanto ao momento da reação ante a agressão. Ante a omissão do Estado, a vítima de violência doméstica pode se ver obrigada, por conta própria, a agir de maneira a evitar um mal maior, o que nem sempre será possível (ante as especificidades que dificultam a defesa neste tipo de violência) no exato momento em que a agressão estiver ocorrendo. Neste caso, encontra-se ausente um dos requisitos presentes na legítima defesa tipificada pelo artigo 25 do código penal: a injusta agressão ser atual ou iminente. Desta forma, demonstra-se uma lacuna entre o texto da lei e a vida real, vez que a mulher, mesmo agindo em defesa própria, da única maneira que pôde, será submetida a um processo criminal, não sendo amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A novel teoria em questão surge a fim de solucionar a problemática, deslocando a temporalidade da resposta defensiva da agressão a um momento anterior, quando esta se demonstra futura e certa. Assim, o fim específico deste trabalho consiste em analisar o cabimento ou não da aplicabilidade da tese da legítima defesa antecipada, principalmente ante a inexigibilidade de se aguardar o momento da agressão para, só então, reagir, visto que se trata de situação em que a vítima, além de se ver desamparada pelo Estado, ainda tem de enfrentar a desproporcionalidade da violência. Trata-se de pesquisa explicativa, com uso de revisão bibliográfica, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica.
Abstract: The present course work has as its object of study the thesis of anticipated self-defense, a variant of the Institute of classic self-defense, whose exceptionality occurs mainly in terms of the moment of reaction to aggression. In view of the State's failure to act, victims of domestic violence may find themselves obliged, on their own, to act in order to avoid a greater harm, which will not always be possible (given the specificities that make it difficult to defend against this type of violence) in the exact moment when the aggression is taking place. In this case, one of the requirements present in self-defense typified by article 25 of the penal code is absent: the unjust aggression is current or imminent. In this way, a gap between the text of the law and real life is demonstrated, since the woman, even acting in self-defense, in the only way she could, will be subjected to a criminal process, not being supported by the exclusion of illegality of the law. The novel theory in question arises in order to solve the problem, shifting the temporality of the defensive response of aggression to a previous moment, when it proves to be future and certain. Thus, the specific purpose of this work is to analyze the appropriateness or not of the applicability of the thesis of anticipated self-defense, mainly in view of the unenforceability of waiting for the moment of aggression to, only then, react, since it is a situation in which the The victim, in addition to being helpless by the State, still has to face the disproportionality of violence. It is an explanatory research, using a bibliographic review, with a deductive and bibliographic approach.
Palavras-chave: Direito penal
Violência
Mulher
Excludente de ilicitude
Legítima defesa antecipada
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3843
Data do documento: 21-Mai-2022
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