PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Locações residenciais por plataformas digitais: a atipicidade do modelo contratual e a possibilidade de limitação do negócio jurídico em condomínios edilícios
Autor(es): Gebrim, Giulia Meirelles
Primeiro Orientador: Meireles, José Humberto Abrão
metadata.dc.contributor.referee2: Vieira Junior, Altamir Rodrigues
Resumo: O presente estudo aborda a possibilidade de limitação de locações residenciais em condomínios edilícios firmadas através de plataformas digitais. Importância da análise da natureza jurídica do tipo contratual. Avaliação do conflito entre o direito de livre uso do proprietário e a destinação da unidade imobiliária definida por convenção condominial. Reflexão sobre a possibilidade de limitação do negócio jurídico em condomínios edilícios. Vantagens advindas da inovação tecnológica nas locações imobiliárias e seus efeitos. Análise do contraste entre o direito de propriedade e a convenção condominial. Possíveis impactos do Recurso Especial n° 1.819.075 – RS do Superior Tribunal de Justiça nas plataformas digitais de locação e seus usuários.
Palavras-chave: Locação residencial
Plataformas digitais
Limitações
Condomínios edilícios
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3820
Data do documento: 8-Jun-2022
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